Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
LEI Nº 2.892 DE 13 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.892 DE 13 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTU
LEI Nº 2.892 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
896
09.002.0010.0301.0022.2562 - Aquisição de Equipamento de Raio X - Resolução SESA n° 17/2026.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
250.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
896
09.002.0010.0301.0022.2562 - Aquisição de Equipamento de Raio X - Resolução SESA n° 17/2026.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
250.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
896
09.002.0010.0301.0022.2562 - Aquisição de Equipamento de Raio X - Resolução SESA n° 17/2026.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
250.000,00
Art. 4º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO