Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI N° 2.792 DE 15 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS (ENSACADEIRA ELÉTRICA E CÂMARA FRIGORÍFICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.792 DE 15 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS (ENSACADEIRA ELÉTRICA E CÂMARA FRIGORÍFICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 2.792 DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso de bens móveis (Ensacadeira elétrica e Câmara frigorífica) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, de forma onerosa e com encargos, mediante procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso dos seguintes bens móveis, vinculados ao Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico (PRODES):
I – Ensacadeira elétrica de linguiça, capacidade 30kg, em aço inox 304, com funis de 16, 19, 22 e 25mm, sem pedestal, marca SOTRONIC, modelo ST-0511, no valor de R$ 29.950,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais).
II – Câmara frigorífica para carnes resfriadas, com dimensões externas de 2,70x4,00x2,61m (LxPxA), painéis em PIR 70mm, forçador de ar com 5 moto-ventiladores, condensador de 3HP, quadro de comando completo, temperatura de trabalho de -5ºC, marca TECNO MÁQUINAS, no valor de R$ 29.890,00 (vinte e nove mil oitocentos e noventa reais).
§1º A concessão tem por finalidade a instalação e operação de atividade industrial no ramo de processamento de alimentos, visando à geração de empregos diretos e indiretos, fortalecimento da economia local e incremento da arrecadação tributária.
§2º É vedada qualquer espécie de subcontratação, cessão, empréstimo ou transferência, total ou parcial, dos bens objetos da concessão a terceiros, salvo autorização expressa e motivada do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações
Art. 2º A concessão será realizada pelo prazo de até 120(cento e vinte) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante celebração de termo aditivo, desde que cumpridos os encargos e obrigações estabelecidas no edital e no contrato de concessão.
Art. 3º São encargos mínimos da Concessionária:
I – Início das atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato;
II – Comprovar no ato do procedimento licitatório e na assinatura do contrato, a existência de no mínimo de 02 (dois) empregos existentes em seu quadro de funcionários, com proposta de estimativa de geração de novas vagas, mediante critério de julgamento a ser estabelecido no edital de licitação, zelando por esse número de empregos durante todo o prazo de vigência do contrato.