Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2026
LEI Nº 2.858 DE 13 DE MARÇO DE 2026. REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.858 DE 13 DE MARÇO DE 2026. REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.858 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e permanente, cuja finalidade, composição e atribuições são disciplinadas nesta Lei.
Art. 2º O Conselho tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do setor rural do Município, mediante articulação entre o Poder Público, produtores, trabalhadores rurais, entidades representativas e instituições relacionadas à atividade agropecuária.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho:
I – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II – Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, quando for o caso;
III – Participar da definição de metas e prioridades das políticas públicas municipais voltadas ao setor rural;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária relativa à agropecuária municipal;
V - Analisar, assessorar e validar convênios, programas e projetos firmados e/ou executados pelo Município de Santa Izabel do Oeste, com órgãos públicos ou privados, quando necessário.
VI – Emitir recomendações e manifestações técnicas sobre matérias de interesse do setor rural;
VII – Promover a integração entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil vinculadas ao meio rural;
VIII – Propor medidas que visem ao aprimoramento das políticas agrícolas, ambientais e de infraestrutura rural.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A representação dos produtores rurais juntamente com a dos representantes das entidades de produtores e de trabalhadores rurais, não deverá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) mais um do total de membros que compõe o Conselho.
Art. 5º O Conselho será composto de sessenta (60) representantes, trinta membros (30) titulares e trinta (30) membros suplentes, ficando assim constituído:
I – Dois representantes do Poder Executivo;
II – Dois representantes do Poder Legislativo;
III – Dois representantes da IDR/PR;
IV – Dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V – Quatro representantes das agências bancárias e/ou cooperativas de créditos;
VI – Dois representantes de Cooperativas Agropecuárias;
VII – Dois representantes das Empresas de Planejamento Agropecuário;
VIII – Dois representantes da Associação Comercial e Industrial – ACESIO;
IX – Dois representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
X – Dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI – Dois representantes do Departamento Municipal de Serviços Públicos;
XII – Quatro representantes da Associação dos Produtores Rurais;
XIII – trinta e dois produtores rurais, representando as nove microbacias, sendo que os mesmos deverão representar as seguintes Comunidades: Anta Gorda, Linha Progresso, São José, Anunciação, São Pedro, São Braz, São Judas Tadeu, Rio da Prata, Sarandizinho, Sarandi, Km 47, Fazenda Becchi, Nova Estrela, Alto União, Colônia Nova, Linha Gaúcha, Volta Alegre e Linha São Paulo.
Parágrafo único. A indicação dos representantes será realizada pelos respectivos órgãos ou entidades que representem.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Art. 6º O Conselho elegerá, dentre seus membros titulares, a Diretoria Executiva, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
V – Tesoureiro.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7° O mandato dos membros do Conselho e da Diretoria Executiva será de dois anos, podendo haver recondução ou substituição, a critério dos órgãos e entidades representadas.
Art. 8º A participação dos conselheiros deverá ser assídua, podendo haver substituição em virtude de ausências de 3 (três) reuniões sem justificativa.
Art. 9º Os membros indicados e eleitos serão homologados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 10 O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 11 As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.
Art. 12 O Conselho poderá instituir comissões especiais ou câmaras técnicas para auxiliar no desempenho de suas atribuições, conforme definido em regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 O exercício da função de membro do Conselho ou da Diretoria Executiva é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 14 O Poder Executivo poderá disponibilizar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 16 O regimento interno será aprovado pelo Conselho no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 17 Até que seja concluído o processo de indicação e homologação dos novos membros, nos termos desta Lei, permanecem em exercício os atuais integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, assegurada a continuidade administrativa e a regularidade de seus atos.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Nº 481 de 14 de maio de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 13 de março de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal