Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2024
LEI Nº 2.714 DE 17 DE JUNHO DE 2024. ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.714 DE 17 DE JUNHO DE 2024. ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
LEI Nº 2.714 DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Estabelece as Alíquotas de Contribuição Previdenciária e Estabelece o Plano de Amortização Devido pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente de que trata o Inciso III, Art. 14 da Lei nº. 1.778, de 16 de novembro de 2015, de acordo com avaliação atuarial, passa a vigorar com o seguinte índice:
I – Alíquota equivalente a 19,90% (dezenove vírgula noventa por cento) dos salários de contribuição, nela integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.
Art. 2º - A alíquota de contribuição de que trata o artigo 1º desta Lei, corresponde ao resultado da avaliação atuarial do exercício de 2024 e é composta por:
Alíquota de 14% (quatorze por cento) definida como custo normal dos benefícios previdenciários;
Alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) definida como custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;
Alíquota de 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) definida como Custo Suplementar para equacionamento do déficit atuarial para o período de 2024, em conformidade com o Anexo I – Plano de Amortização, Alíquotas Crescentes sobre folha salarial, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas descritas no art. 2º desta Lei, aplicadas sobre os salários de contribuição e relativas ao exercício de 2024, iniciam sua vigência a partir da data da publicação desta Lei e continuarão vigentes até a data de 31 de dezembro de 2024, sendo que:
I – A partir do exercício de 2025 em diante, as alíquotas descritas no art. 2º desta Lei, pertinente as alíneas “a” e “b”, permanecem iguais até a próxima avaliação atuarial;
II – A partir do exercício de 2025 em diante, a alíquota descrita no art. 2º desta Lei, pertinente a alínea “c”, custo suplementar, será majorada para 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento), e seguirá o Anexo I presente nesta Lei para os exercícios seguintes ou até a próxima avaliação atuarial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.609 de 24 de abril de 2023.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 17 de junho de 2024.
MOACIR MAROSTICA