Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI N° 2.794 DE 15 DE JULHO DE 2025 CRIA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CENTRO INTERGERACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CIAS, COMO UNIDADE PÚBLICA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.794 DE 15 DE JULHO DE 2025 CRIA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CENTRO INTERGERACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CIAS, COMO UNIDADE PÚBLICA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 2.794 DE 15 DE JULHO DE 2025
Cria, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS, como unidade pública da Proteção Social Básica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, como unidade pública da Proteção Social Básica, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pela oferta de ações, serviços e atividades voltadas à prevenção de situações de risco social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção da cidadania.
Art. 2º O Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS tem caráter preventivo, proativo, socioeducativo e de fortalecimento comunitário, ofertando serviços, programas, projetos e atividades que contribuam para:
I – Fortalecer vínculos familiares e comunitários;
II – Promover a convivência social, intergeracional e comunitária;
III – Prevenir situações de risco social, isolamento, discriminação, negligência, violência ou outras formas de violação de direitos;
IV – Desenvolver potencialidades, habilidades, talentos e autonomia dos usuários;
V – Estimular o acesso às políticas públicas, à cidadania e aos direitos sociais.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos específicos do Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS:
I – Oferecer espaço de acolhida, escuta qualificada, convivência e fortalecimento comunitário;
II – Promover o desenvolvimento de relações interpessoais, afetivas e de solidariedade entre os participantes;
III – Estimular o protagonismo, a autonomia e a participação social;
IV – Fortalecer os vínculos familiares, comunitários e intergeracionais;
V – Contribuir para o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social;
VI – Promover atividades socioeducativas, culturais, esportivas, de lazer, artísticas, ambientais e de geração de renda, respeitando as especificidades de cada grupo etário e cultural.