Secretaria Municipal da Expansão Econômica · 20 de abril de 2022
DECRETO Nº. 3.449 DE 19 DE ABRIL DE 2022 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.491 DE 18 DE MARÇO DE 2022, E O DECRETO Nº. 3.448 DE 19 DE ABRIL DE 2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA DENTRO DAS PROPRIEDADES – PROMAQ – LIMPEZA E ABERTURA DE SILOS DO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
DECRETO Nº. 3.449 DE 19 DE ABRIL DE 2022 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.491 DE 18 DE MARÇO DE 2022, E O DECRETO Nº. 3.448 DE 19 DE ABRIL DE 2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA DENTRO DAS PROPRIEDADES – PROMAQ – LIMPEZA E ABERTURA DE SILOS DO
DECRETO Nº. 3.449 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº. 2.491 de 18 de março de 2022, e o Decreto nº. 3.448 de 19 de abril de 2022 que Institui o Programa de Horas Máquina Dentro das Propriedades – PROMAQ – Limpeza e Abertura de Silos do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, e dá outras providências, na forma que especifica.
O Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 67, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 2.491 de 18 de março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Regulamenta o Programa de Horas Máquina Dentro das Propriedades – PROMAQ – Limpeza e Abertura de Silos, o qual consiste em possibilitar ao produtor rural a limpeza ou abertura de silos trincheira utilizados para armazenagem de alimentos para os animais durante o ano.
Art. 2º O atendimento dos requerimentos será de acordo com os critérios abaixo:
O atendimento aos beneficiários do programa atenderá o cronograma e roteiro estabelecido pela Secretaria de Expansão Econômica.
O atendimento obedecerá a ordem do cronograma e roteiro, respeitando a disponibilidade de máquinas e equipamentos, ressalvadas as situações de emergência justificadas, assim classificadas pela Secretaria de Expansão Econômica e/ou Secretaria de Serviços Públicos.
Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerão o ano todo.
O recolhimento das horas com subsídios será efetuado anteriormente a data prevista para a realização dos serviços, com base na ordem do serviço assinada pelo munícipe beneficiado e pelo secretário municipal, aonde constará o nome do beneficiário, a discriminação do serviço, o equipamento a ser utilizado e a quantidade estimada de horas-máquina que serão utilizadas.
O pagamento das horas solicitadas é o critério que garantirá o agendamento e posterior inclusão no cronograma e roteiro.
A Divisão de Tributação e Fiscalização será responsável pela emissão da guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento com o total de horas requeridas pelo requerente, já descontado o devido subsídio.
O limite mínimo de recolhimento será de uma hora-máquina.
A contagem do tempo de hora máquina iniciará a partir do momento em que as máquinas estiverem à disposição para os serviços dentro da propriedade do requerente.