Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2025
DECRETO Nº. 3.831 DE 18 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 1º DO ART. 17 DA LEI DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 3.831 DE 18 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 1º DO ART. 17 DA LEI DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
DECRETO Nº. 3.831 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação do § 1º do Art. 17 da Lei de Licitações no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo adequado para aplicação do disposto no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO que a inversão da fase de habilitação constitui instrumento de racionalização do procedimento licitatório, visando maior celeridade e eficiência na contratação pública;
CONSIDERANDO que a adoção da inversão de fases exige motivação adequada e formalização nos autos, conforme os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e motivação administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pelas comissões de licitação e pregoeiros no âmbito do Município, garantindo segurança jurídica e controle dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 demanda regulamentação específica no âmbito municipal para assegurar sua plena eficácia e observância;
CONSIDERANDO que a análise da habilitação após o julgamento das propostas pode, em determinadas hipóteses, trazer maior racionalidade e economicidade ao certame, evitando análise documental desnecessária de licitantes que não serão contratados;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios objetivos para a adoção da inversão das fases, de modo a reforçar a transparência e isonomia do processo licitatório;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, no que couber, a execução da legislação federal no âmbito da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito das licitações promovidas pelo Município de Santa Izabel do Oeste – PR, a aplicação da inversão da fase de habilitação, conforme previsto no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º A fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas ou lances e o julgamento, nos casos em que a complexidade ou a especificidade do objeto licitado justifique tal medida.
Parágrafo único. A inversão de fases deverá estar expressamente prevista no edital e fundamentada em justificativa administrativa para sua adoção.
Art. 3º A inversão da fase de habilitação deverá ser formalizada nos autos do processo licitatório e acompanhada dos seguintes documentos: