Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 2.809 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2016, E ALTERA AINDA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.780/2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.809 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2016, E ALTERA AINDA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.780/2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 2.809 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.861/2016, e altera ainda os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.780/2025, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 13 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV – o produto da arrecadação da contribuição dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, equivalente a 1,2 % (um vírgula dois por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, para custear a taxa de administração, conforme estipulado no artigo 26 desta Lei;”
Art. 2º - O inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.780, de 19 de maio de 2025, passa a vigorar com seguinte redação:
“I – Alíquota equivalente a 21,07% (vinte e um vírgula zero sete por cento) dos salários de contribuição, nela integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.”
Art. 3º - O inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.780, de 19 de maio de 2025, passa a vigorar com seguinte redação:
“II - Alíquota de 1,2 % (um vírgula dois por cento) definida como custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;”
Art. 4º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.780, de 19 de maio de 2025, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas previstas no artigo 2º desta Lei, excetuando-se a alíquota descrita no inciso II, aplicadas sobre os salários de contribuição e relativas as exercício de 2025, iniciam sua vigência a partir da data da publicação desta Lei e continuarão vigentes até a data de 31 de dezembro de 2025, sendo que:
I – A partir de 1º de janeiro de 2026 em diante, a alíquota prevista no inciso I (14%) permanece igual até a próxima avaliação atuarial;
II – A Alíquota prevista no inciso II (1,2%) entrará em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando o prazo da noventena constitucional, ficando vigente até 31 de dezembro de 2025 a alíquota de 0,2 % (zero vírgula dois por cento);
III – A partir de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, a alíquota prevista no inciso III, será majorada para 6,04% (seis vírgula zero quatro por cento), e, para os anos seguintes, ou até a próxima avaliação atuarial, seguirá de acordo com o Anexo I presente nesta Lei.”