Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.687 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. INCLUI O § 4º NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.051 DE 23/01/2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.687 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. INCLUI O § 4º NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.051 DE 23/01/2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 2.687 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Inclui o § 4º no Art. 2º da Lei Municipal nº 2.051 de 23/01/2018, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal em Exercício sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica incluído o § 4º, no art. 2º, da Lei Municipal nº 2.051 de 23/01/2018, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................
§ 1º ...........................................
§ 2º ........................................
§ 3º ........................................
§ 4º Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses para celebração de contrato de empréstimo consignado entre os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e as instituições financeiras já conveniadas, ou que venham a realizar convênio com o IPRESIO – Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal em Exercício