Secretaria Municipal da Assistência Social · 22 de agosto de 2025
DECRETO Nº 3.834 DE 21 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 22 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 3.834 DE 21 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 22 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.834 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instituído pela Lei Municipal nº 2.775, de 22 de abril de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 2.775, de 22 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que o Fundo tem por finalidade financiar programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção da equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO a importância da correta gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos vinculados às políticas públicas para as mulheres;
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no acompanhamento da execução do Fundo;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo adotar medidas administrativas para garantir a efetiva implementação da Política Municipal dos Direitos da Mulher;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil e financeira, tem por finalidade assegurar recursos para financiar programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 2º O FMDM ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Divisão de Contabilidade, a gestão financeira e orçamentária, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Dotações orçamentárias do Município;
II – Transferências estaduais e federais;