Secretaria Municipal da Administração · 1 de abril de 2022
DECRETO Nº 3.444, DE 01 DE ABRIL DE 2022 DECRETA CEDÊNCIA DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ENTIDADE DE FINS IDEAIS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.444, DE 01 DE ABRIL DE 2022 DECRETA CEDÊNCIA DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ENTIDADE DE FINS IDEAIS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
DECRETO Nº 3.444, DE 01 DE ABRIL DE 2022
Decreta Cedência de Funcionária Pública para exercício de atividade em entidade de fins ideais, de acordo com a Lei Municipal nº 2.100, de 15 de junho de 2018.
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe confere o Art. 67, Incisos IV e XXVIII, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.100, de 15 de junho de 2018, que autoriza a cessão de servidores públicos municipais para ter exercício e entidades de fins ideais ou órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios;
CONSIDERANDO a solicitação realizada através do Oficio nº 53/2022 da ARSS-Associação Regional de Saúde do Sudoeste, através do qual solicita a cedência da servidora pública municipal Ivone Faust Sponchiado para ocupar o cargo de Coordenadora Geral junto ao consórcio;
CONSIDERANDO que, conforme previsão do art. 10, da Lei Municipal nº 2.100/2018, consideram-se entidades de fins ideais as instituições sem fins lucrativos que tenham como finalidade a prestação de serviços de assistência técnica e médica, adequando-se, portanto, à referida forma de constituição, a Associação Regional de Saúde do Sudoeste;
CONSIDERANDO que a função a ser exercida pela servidora pública municipal é compatível com a exercida no Município de Santa Izabel do Oeste – PR;
CONSIDERANDO o evidente interesse público, não apenas municipal, mas também regional, na cedência da servidora para exercer as atividades junto a Associação Regional de Saúde do Sudoeste;
DECRETA:
Art. 1º Fica a Servidora Pública Municipal Ivone Faust Sponchiado, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, registrada sob matrícula nº 1343-04, cedida para prestar serviços junto à ARSS - Associação Regional de Saúde do Sudoeste, entidade de fins ideais, onde ocupará o Cargo de Coordenadora Geral.
Art. 2º O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficam sob a responsabilidade da Associação Regional de Saúde do Sudoeste.
Art. 3º A cessão da servidora será efetivada através de termo de cessão específico.
Art. 4º Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, ao 01 dia de abril de 2022.
JEAN PIERR CATTO