Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI N.º 2.818 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.818 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABE
LEI N.º 2.818 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a INCLUIR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1067
09.002.0010.0301.0022.2300 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
70.000,00
956
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00940
12.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1067
09.002.0010.0301.0022.2300 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
70.000,00
956
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00940
12.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo