Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.688 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG, DE COORDENADOR DAS POLÍTICAS DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.688 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG, DE COORDENADOR DAS POLÍTICAS DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL.
LEI Nº 2.688 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada - FG, de Coordenador das Políticas de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste – Pr, a seguinte “Função Gratificada – FG”, para designação exclusiva aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo em regime “estatutário” e/ou “celetistas”, aprovados em concurso público municipal, que, detenham capacitação profissional respectiva, e, venham a ser designados para cumprimento de outras funções de relevância por força das circunstâncias administrativas, a ser cumprida cumulativamente com a sua função de origem do cargo de provimento efetivo.
Art. 2º Fica criado, no âmbito do Munícipio de Santa Izabel do Oeste – Pr, a seguinte “Função Gratificada - FG”, com o símbolo “XXIII - Coordenador das Políticas de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal”.
§ 1º - O “Coordenador das Políticas de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal”, terá as seguintes atribuições no exercício de seu cargo:
I - Coordenar e realizar as diretrizes gerais, ações estratégicas e metas visando à execução, no âmbito municipal, de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde visando a integralidade e acessibilidade dos usuários a opções terapêuticas que possam ampliar sua qualidade de vida;
II - Acompanhar, fiscalizar, controlar e realizar a implementação das diretrizes gerais, ações estratégicas e metas, bem como a execução das ações de Praticas Integrativas e Complementares no âmbito municipal, em consonância com a Política Nacional de Praticas Integrativas Complementares no SUS.
III - Prestar apoio, na área das Práticas Integrativas e Complementares em saúde no âmbito municipal;
IV - Articular estratégias, ações e atividades em conjunto com a equipe de saúde;
V - Contribuir para a construção e qualificação de fluxos assistenciais orientados pelo princípio da integralidade e garantida a singularidade dos processos de cuidado individuais e coletivos;
VI - Desenvolver protocolos assistenciais relacionados às Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde Municipal;
VII - Elaborar relatórios quando solicitado pela gestão;