Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2025
LEI N° 2.802 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.500/2022 E Nº 2.603/2023, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.802 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.500/2022 E Nº 2.603/2023, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 2.802 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.500/2022 e nº 2.603/2023, que dispõem sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da concessão de todas as unidades descritas nas Leis Municipais nº 2.500/2022 e nº 2.603/2023, passando de onerosa para não onerosa, ficando extinta qualquer exigência de pagamento mensal ou contraprestação financeira ao Município a título de uso, permanecendo as demais obrigações e encargos estabelecidos.
Art. 2º A seleção dos interessados na concessão das referidas unidades será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade e forma previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, tendo como critério de julgamento principal o maior número de empregos diretos e permanentes a serem gerados, todos obrigatoriamente ocupados por trabalhadores com residência fixa no Município de Santa Izabel do Oeste – PR.
Art. 3º Além do compromisso inicial, o concessionário deverá apresentar, no ato da contratação, um Plano de Crescimento Progressivo do Número de Empregos, compatível com a capacidade operacional e expansão da atividade, que será acompanhado anualmente pela Administração Pública.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais condições, obrigações, encargos e cláusulas estabelecidas nas Leis Municipais nº 2.500/2022 e nº 2.603/2023, especialmente no que se refere a:
I – Finalidade da concessão, vinculada exclusivamente à exploração de atividade industrial, comercial e/ou prestação de serviços;
II – Obrigatoriedade de início das atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou conforme estabelecido no edital e contrato;
III –Obrigação de conservação, manutenção, adequação da edificação, contratação de seguro patrimonial e responsabilidade civil;
IV –Apresentação de relatórios anuais de desempenho, plano de trabalho e comprovação do cumprimento dos encargos;
V – Vedação de cessão, locação, transferência ou subcontratação do imóvel, salvo autorização expressa do Município;
VI – Cláusula de impenhorabilidade do imóvel concedido.
Art. 5º O descumprimento das obrigações relativas à geração e manutenção dos empregos, bem como das metas progressivas assumidas no plano de expansão, ensejará:
I – A rescisão unilateral da concessão, sem qualquer direito a indenização, ressarcimento ou retenção de benfeitorias realizadas;