Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI Nº 2.780 DE 19 DE ABRIL DE 2025 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.780 DE 19 DE ABRIL DE 2025 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
LEI Nº 2.780 DE 19 DE ABRIL DE 2025
Estabelece as Alíquotas de Contribuição Previdenciária e Estabelece o Plano de Amortização Devido pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente de que trata o Inciso III, Art. 14 da Lei nº. 1.778, de 16 de novembro de 2015, de acordo com avaliação atuarial, passa a vigorar com o seguinte índice:
I – Alíquota equivalente a 20,07% (vinte virgula zero sete por cento) dos salários de contribuição, nela integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.
Art. 2º - A alíquota de contribuição de que trata o artigo 1º desta Lei, corresponde ao resultado da avaliação atuarial do exercício de 2025 e é composta por:
Alíquota de 14% (quatorze por cento) definida como custo normal dos benefícios previdenciários;
Alíquota de 0,20% (zero virgula vinte por cento) definida como custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;
Alíquota de 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) definida como Custo Suplementar para equacionamento do déficit atuarial para o período de 2025, em conformidade com o Anexo I – Plano de Amortização, alíquotas sobre folha salarial, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas descritas no art. 2º desta Lei, aplicadas sobre os salários de contribuição e relativas ao exercício de 2025, iniciam sua vigência a partir da data da publicação desta Lei e continuarão vigentes até a data de 31 de dezembro de 2025, sendo que:
I – A partir de 01/01/2026 em diante, as alíquotas descritas no art. 2º desta Lei, pertinente as alíneas “a” e “b”, permanecem iguais até a próxima avaliação atuarial;
II – A partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, a alíquota descrita no art. 2º desta Lei, pertinente a alínea “c”, custo suplementar, será majorada para 6,04% (seis virgula zero quatro por cento), e, para os anos seguintes (ou até a próxima avaliação atuarial) seguirá de acordo com o Anexo I presente nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.714 de 17 de junho de 2024.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 19 de maio de 2025.
JEAN PIERR CATTO