Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI Nº 2.775 DE 22 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.775 DE 22 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.775 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Santa Izabel do Oeste, visando à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, assegurando sua plena participação na vida econômica, social, política e cultural. Parágrafo único. A implementação desta Política deverá observar as diretrizes da legislação federal e estadual, bem como os princípios da Política Nacional dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I - Da Criação, Natureza e Finalidade
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado, permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas voltadas às mulheres, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O CMDM tem como finalidade promover a equidade de gênero, combater todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, e acompanhar a implementação de políticas públicas municipais.
Seção II - Das Competências
Art. 4º Compete ao CMDM:
I - Formular e acompanhar a execução da Política Municipal dos Direitos da Mulher;
II - Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente relativa aos direitos das mulheres;
III - Receber, examinar e encaminhar denúncias de discriminação contra a mulher aos órgãos competentes, bem como acompanhar os procedimentos pertinentes;
IV - Promover conferências municipais e consultas públicas para debater políticas de interesse das mulheres;
V - Propor a criação e o aprimoramento de serviços de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade;
VI - Incentivar e apoiar a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;
VII - Desenvolver programas e projetos voltados à igualdade de gênero;
VIII - Articular-se com outros conselhos municipais, estaduais e nacionais relacionados aos direitos das mulheres;