Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.691 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE MENCIONA”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.691 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE MENCIONA”.
LEI Nº 2.691 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal na forma que menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercicio sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a Conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,62%, (quatro vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, aos Vencimentos de seus Servidores, com base no Índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 meses, relativo ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º Considerando as disposições do Decreto 11.864 de 27 de Dezembro de 2023, aos Servidores do Poder Legislativo, cujos ganhos mediante a aplicação do percentual de 4,62%, (quatro vírgula sessenta e dois por cento), não atingir o valor do salário mínimo, ficará resguardado a partir do dia 1º de janeiro de 2024, a remuneração mínima de R$ 1.412,00 (Hum Mil Quatrocentos e Doze Reais) mensais.
Art. 3º Os Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo passam a vigorar com a Revisão Geral Anual de que tratam os Artigos 1º e 2º, conforme Anexos I e II da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 26 de janeiro de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal Em Exercício
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
Nº Cargos
Denominação Categoria Funcional
Carga Horária Padrão
PL Poder Legislativo CE Cargo Efetivo
Vencimentos
01
Secretário Executivo
40 horas
PL-CE-01
R$ 6.630,36
01
Assessor Jurídico
20 horas
PL-CE-02