LEI Nº 2.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À AB
LEI Nº 2.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À AB
LEI Nº 2.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais)
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
465
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00494
12.000,00
793
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
12.500,00
799
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01045
15.150,00
721
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339030000000000000 - Material de consumo
00504
40.100,00
267
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
24.935,00
456
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
81.855,00
243
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
17.360,00
510
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3175, em 17 de dezembro de 2024. Código identificador 155414C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
12.400,00
249
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
40.000,00
382
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
216.000,00
445
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
41.660,00
301
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
16.500,00
249
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
11.750,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais)
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
465
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00494
12.000,00
793
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
12.500,00
799
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01045
15.150,00
721
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339030000000000000 - Material de consumo
00504
40.100,00
267
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
24.935,00
456
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
81.855,00
243
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
17.360,00
510
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
12.400,00
249
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
40.000,00
382
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
216.000,00
445
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
41.660,00
301
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
16.500,00
249
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
11.750,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 542.210,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e dez reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
465
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00494
12.000,00
793
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
12.500,00
799
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01045
15.150,00
721
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339030000000000000 - Material de consumo
00504
40.100,00
267
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
24.935,00
456
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
81.855,00
243
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
17.360,00
510
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
12.400,00
249
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
40.000,00
382
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
216.000,00
445
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
41.660,00
301
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
16.500,00
249
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
11.750,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica
00000
28.200,00
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica
00104
11.750,00
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica
00303
7.050,00
132101010202000000 - Rend. Aplic. Bloco de Custeio SUS
00494
12.000,00
132101010307000000 - Rend. Aplic. FUNDEB 70%
00101
16.500,00
169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal
01045
5.100,00
169950320000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros
01045
1.300,00
169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa
01045
8.200,00
169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora
01045
550,00
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal
00000
15.420,00
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal
00103
6.425,00
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal
00103
(5.140,00)
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal
00303
3.855,00
171252110000000000 - Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 – principal
00504
1.600,00
171252410000000000 - Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep – principal
00504
38.500,00
171350910300000000 - Assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem
01064
12.500,00
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal
00000
255.600,00
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal
00103
106.500,00
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do ICMS - principal
00103
(85.200,00
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal
00303
63.900,00
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00000
28.200,0
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00103
11.750,00
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do IPVA - principal
00103
(9.400,00)
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00303
7.050,00
Total
542.210,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de dezembro de 2024.