Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2022
LEI Nº 2.536 DE 12 DE AGOSTO DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-CONEXÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DE LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTO QUE DEMANDEM EXECUÇÃO DE RAMAIS INTRADOMICILI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.536 DE 12 DE AGOSTO DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-CONEXÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DE LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTO QUE DEMANDEM EXECUÇÃO DE RAMAIS INTRADOMICILI
LEI Nº 2.536 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Programa Pró-Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Santa Izabel do Oeste, o Programa Pró-Conexão, destinado a subsidiar financeiramente a execução de ramais intradomiciliares necessária à efetivação de ligações à rede pública coletora de esgoto, em domicílios de famílias de baixa renda cadastrados no Cadastro Único e/ou acompanhados pelas equipes Técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, que concordem em aderir ao Programa, no Município.
§ 1º - As famílias de baixa renda previstas no “caput” deste artigo são aquelas entendidas como a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros, contribuição essa de ¼ percapta do salário mínimo, ou conforme necessidade socioeconômica da família, avaliada pelas equipes técnicas da área social. Os demais critérios para escolha das áreas beneficiárias do Programa Pró-Conexão serão estabelecidos em regulamento.
§ 2º - A adesão das Famílias ocorrerá por meio de Termo de Cooperação, após a edição de lei municipal que obrigue os usuários a se conectarem às redes públicas coletoras de esgoto.
§ 3º - A definição dos locais prioritários de aplicação do programa será feita em conjunto entre o Município e a Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitados o plano de saneamento local, os critérios e os requisitos a serem estabelecidos na regulamentação desta lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
- Execução de ramal intradomiciliar: obras civis para a implantação, nas dependências internas de um imóvel, de um conjunto de tubulações e caixas de inspeção, cuja finalidade é a de receber os esgotos provenientes dos ramais de descarga do imóvel e lançá-los no ramal predial de esgoto, ligando-o ao sistema público de esgotamento sanitário, incluindo-se, ainda, limpeza, remoção e destinação final dos entulhos resultantes;
- Ramal de descarga: tubulação que recebe diretamente os esgotos dos aparelhos sanitários;