Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2026
DECRETO Nº 3.916 DE 09 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.916 DE 09 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.916 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 6/2016, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município;
CONSIDERANDO a importância do Comitê Gestor Municipal, como instrumento de coordenação, acompanhamento e promoção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e a geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social de Santa Izabel do Oeste, por meio de políticas públicas de incentivo à economia local;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve promover a valorização dos fornecedores locais, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, articulação e execução de ações estratégicas voltadas à ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas;
CONSIDERANDO o interesse público na constituição de instância colegiada para coordenar, monitorar e propor ações voltadas ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Comitê Gestor Municipal – CGM, instituído pelo art. 3º da Lei Complementar nº 6/2016, com a finalidade de gerir, acompanhar e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
Art. 2º O Comitê Gestor Municipal será composto pelos seguintes membros:
I –Representando a Secretaria Geral e do Planejamento como titular Moacir Marostica e como suplente Eliane Salete Vendruscolo Secretaria da Cultura e Turismo:
II – Representando a Secretaria de Educação como titular Rejane Becchi e como suplente Carla Cristina Pizatto;
III – Representando a Secretaria Municipal da Fazenda como titular Fabricio Dal Molin e como suplente José Paulo Della Justina;
IV – Representando a ACESIO – Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste como titular Edson da Rosa e como suplente Fernanda Maria Felipp;