Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2.871 DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS, SUA DESTINAÇÃO PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM ENQUADRAMENTO COMO ZONA ESPECIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.871 DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS, SUA DESTINAÇÃO PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM ENQUADRAMENTO COMO ZONA ESPECIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.871 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais, sua destinação para fins de habitação de interesse social, com enquadramento como Zona Especial de Habitação de Interesse Social (ZEHIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercicio sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam desafetadas de sua destinação originária de uso especial, passando à condição de bens dominicais, as seguintes áreas institucionais de propriedade do Município:
I – Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 280, do Loteamento Residencial A.J. Bielak, localizado no Núcleo Ampére, da Colônia Missões, no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, matriculado sob nº 29.685 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área total de 1.969,56 m², com os seguintes limites e confrontações: noroeste confronta com a Rua Lírio, na extensão de 129,07 metros; sudeste confronta com área de preservação permanente do mesmo patrimônio, na extensão de 118,10 metros; sudoeste confronta com área de preservação permanente do mesmo patrimônio, na extensão de 34,00 metros; nordeste por linha seca, fechando o perímetro;
II – Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 263, do Loteamento Jardim Gramado, matriculada sob nº 27.664 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área de 856,74 m², com os seguintes limites e confrontações: nordeste confronta com o lote nº 03 da mesma quadra, na extensão de 19,07 metros; sudeste confronta com a Rua Pessegueiro (prolongamento), na extensão de 77,19 metros; sudoeste confronta com a Rua Guajuvira (prolongamento), na extensão de 3,07 metros; noroeste confronta com o lote rural nº 132-A da gleba nº 10-AM, na extensão de 79,12 metros.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º As áreas descritas no art. 1º passam a ter como destinação a implantação de programas de habitação de interesse social (HIS), visando à redução do déficit habitacional no Município.
Art. 3º Ficam as áreas descritas no art. 1º enquadradas como Zona Especial de Habitação de Interesse Social – ZEHIS, nos termos dos arts. 22 e 34 da Lei Complementar nº 18/2020.
Parágrafo único. As áreas destinam-se prioritariamente à implantação de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda, podendo admitir usos complementares de comércio e serviços de caráter local, conforme legislação municipal vigente.