Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI N.º 2.783 DE 19 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.783 DE 19 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTU
LEI N.º 2.783 DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 182.499,62 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1005
09.002.0010.0302.0028.2274 - Repasse Financeiro para Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - Resolução SESA 544_2025.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00377
182.499,62
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 182.499,62 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1005
09.002.0010.0302.0028.2274 - Repasse Financeiro para Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - Resolução SESA 544_2025.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00377
182.499,62
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 182.499,62 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1005
09.002.0010.0302.0028.2274 - Repasse Financeiro para Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - Resolução SESA 544_2025.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00377