Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2026
LEI N.º 2.904 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAR OS VALORES PREVISTOS DE AÇÕES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 15 DE SETEMBRO DE 2
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.904 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAR OS VALORES PREVISTOS DE AÇÕES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 15 DE SETEMBRO DE 2
LEI N.º 2.904 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação orçamentária e alterar os valores previstos de ações constantes do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 2.813, de 15 de setembro de 2025, para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.813, de 15 de setembro de 2025, a ação orçamentária abaixo relacionada, com previsão para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, conforme segue:
Funcional Programática
Valores previstos
2027
2028
2029
Órgão
04
Secretaria da Fazenda
Unidade
001
Secretaria da Fazenda
Função
0028
Encargos Especiais
Subfunção
0846
Outros Encargos Especiais
Programa de Governo
0000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação
0072
Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
1.518.000,00
500.000,00
500.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar os valores previstos das ações orçamentárias constantes do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.813, de 15 de setembro de 2025, para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, conforme segue:
Funcional Programática
Valores previstos
2027
2028
2029
Órgão
04
Secretaria da Fazenda
Unidade
001
Secretaria da Fazenda
Função
0004
Administração
Subfunção
0123
Administração Financeira
Programa de Governo
0015
GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL
Ação
2006
Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda