Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2022
LEI Nº 2.526, DE 11 DE JULHO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1.455/2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.526, DE 11 DE JULHO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1.455/2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 2.526, DE 11 DE JULHO DE 2022
Altera a redação do inciso VI, do art. 5º da Lei Municipal 1.455/2013, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso VI, do art. 5º da Lei Municipal nº 1.455 de 02 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.................................................
VI – A empresa beneficiária do incentivo municipal, devolverá ao município 07 (sete) estruturas em pré-moldado com terciamento metálico e cobertura fibrocimento de 5mm com pé direito (vão livre) de 5.00 metros de altura, para barracões industrias e/ou barracão de uso exclusivo do município em terrenos de sua propriedade a serem indicados no ato da devolução, com área edificada de cada um de 240m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), totalizando 1.680m2 (mil seiscentos e oitenta metros quadrados) de barracão, sendo que o prazo para empresa devolver ao município iniciará a partir do 1º semestre do ano de 2016, para a devolução do 1º (primeiro) barracão e, assim sucessivamente nos anos seguintes com término das devoluções no ano de 2022.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal