Câmara Municipal de Santa Helena (PR)
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - Desafeta e autoriza a alienação de bem imóvel público situado no Distrito de São Clemente, mediante encargos de desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2026
Autoria: Dinho Maraskin - Prefeito