SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 2.424, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.424, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um credito suplementar, no exercício de 2025, na importância de R$ 5.961.640,45 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos, e dá outras providências.
Decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2025, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$5.961.640,45 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos):
Suplementação
11
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
11.001
CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO (CGPE)
11.001.04.122.0002.2.114
MANUTENÇÃO DOS GABINETES DO PODER EXECUTIVO
19 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
37.000,00
11.001.05.153.0004.2.116
MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
60 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.500,00
13
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO (UCI)
13.001
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
13.001.04.124.0003.2.131
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
72 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
106.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)
17.001
GABINETE DO SECRETARIO
17.001.04.123.0002.2.171
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
204 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.200,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)
18.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GABINETE DO SECRETARIO
18.001.10.122.0016.2.181
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
249 - 3.1.90.11.00.00
1039
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
23.500,00
18.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
18.002.10.301.0016.2.183
MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA
272 - 3.1.90.11.00.00
1039
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900.000,00
272 - 3.1.90.11.00.00
6494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
400.000,00
278 - 3.3.90.30.00.00
31818
MATERIAL DE CONSUMO
400.000,00
281 - 3.3.90.39.00.00
31818
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
281 - 3.3.90.39.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.000,00
18.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
18.003.10.302.0016.2.185
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
299 - 3.3.50.43.00.00
6494
SUBVENÇÕES SOCIAIS
37.107,00
18.004
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
18.004.10.301.0016.2.186
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE - SAÚDE MULTIDISCIPLINAR
304 - 3.1.90.11.00.00
1039
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
18.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VIGILANCIA EM SAUDE
18.005.10.305.0016.2.190
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
330 - 3.1.90.11.00.00
1039
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.000,00
18.006
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA ESPECIAL DE COMBATE A DENGUE
18.006.10.305.0016.2.120
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE
878 - 3.1.90.11.00.00
1039
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)
19.001
GABINETE DO SECRETARIO
19.001.04.122.0002.2.191
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
346 - 3.3.90.14.00.00
1028
DIÁRIAS - CIVIL
8.000,00
19.002
DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)
19.002.12.361.0010.2.193
MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA
365 - 3.1.90.11.00.00
1028
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
600.000,00
19.002.12.361.0010.2.194
MANUTENÇÃO - ESC MUN 9 DE DEZEMBRO
377 - 3.1.90.11.00.00
1026
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
19.002.12.365.0010.2.195
MANUTENÇÃO - CMEI PROF. ANTONIO PEDRO MACHADO PRÉ
410 - 3.1.90.11.00.00
1022
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
180.000,00
410 - 3.1.90.11.00.00
1028
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
417 - 3.3.90.39.00.00
1026
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.000,00
19.003
DIRETORIA DE CULTURA (DIC)
19.003.13.392.0011.2.248
PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS
457 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
170.000,00
459 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000.000,00
19.005
CONSELHO TUTELAR
19.005.08.243.0017.2.251
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
486 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
21.001
GABINETE DO SECRETARIO
21.001.08.122.0017.2.215
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
496 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.000,00
21.002
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL (DPS)
21.002.08.244.0017.2.221
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
536 - 3.3.90.39.00.00
31934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.533,45
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)
22.001
GABINETE DO SECRETARIO
22.001.04.122.0002.2.223
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
564 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
43.000,00
22.003
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS (DSU)
22.003.26.782.0007.2.227
CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
662 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
41.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)
23.002
DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)
23.002.20.606.0009.1.231
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
690 - 4.4.90.52.00.00
31836
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.175.800,00
Total Suplementação:
5.961.640,45
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Fonte: 31934
1.533,45
Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
658.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
1.446.500,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO
37.107,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL - Fonte: 31818
550.000,00
Receita: 1.7.5.1.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
180.000,00
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 CONVENIO ESTADUAL EQUIPAMENTOS - SIT 72719 - Fonte: 31836
1.175.800,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
1.856.700,00
Total da Receita:
5.961.640,45
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos quatorze dias do mês de Outubro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal