SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
DECRETO N° 356/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 356/2026
Cancela tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 94, § 3º, da Lei Complementar nº 002/2010,
DECRETA
Art. 1° Fica cancelada a taxa de regularização de Edificações lançada pelo Município, tendo em vista a nulidade do ato que deu origem a referida taxa, por vício de forma, conforme Parecer Jurídico nº 280/2026:
Contribuinte / endereço
Processo
Cadastro
Tributo
Exercício
Valor a
cancelar
James Moreno de Oliveira - Rua Amábile Belanda Batista, nº 241 – Jardim Alvorada IV
0000377-21.2025.8.16.0180
3638
Taxa de regularização de edificações
2024
R$ 93.201,59
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 13 de novembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal