SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2026
LEI Nº 2.471, DE 03 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.471, DE 03 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, um no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:
01.000
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
01.001.010310001.2.001
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO
33.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
01005
R$
10.000,00
01.001.010310001.2.002
SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DA CAMARA
33.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
01005
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
15.000,00
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município cancelará os valores das seguintes dotações orçamentárias:
01.000
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
01.001.010310001.2.001
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01005
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO
R$
15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos três dias do mês de junho de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal