SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2025
LEI Nº 2.400, DE 27 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.400, DE 27 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 2.400, DE 27 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia da Mulher Agricultora no Município de Santa Fé, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de outubro, integrando o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. São objetivos do Dia da Mulher Agricultora:
I – enaltecer a força feminina no campo e incentivar que mais mulheres SANTAFEENSES tomem a frente nas atividades desenvolvidas no meio rural;
II – reforçar a participação do público feminino na vocação agropecuária do Município;
III – fomentar a criação de políticas públicas que promovam a capacitação profissional para incentivar o protagonismo feminino e também aprimorar a qualidade dos produtos das agricultoras SANTAFEENSES;
IV – discutir sobre a representatividade da mulher do campo e os desafios enfrentados por elas;
V – fomentar a comercialização dos produtos agrícolas, o que impacta positivamente a renda familiar;
VI – estimular e apoiar a criação de grupos de mulheres, associações e cooperativas de mulheres agricultoras.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos à data, visando à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 27 de maio de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
VIVIANE PALOTTA
Vereadora Autora: