SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 2.499, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2.499, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 2.093.909,42 (dois milhões, noventa e três mil e novecentos e nove reais e quarenta e dois centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº de 16/10/2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.093.909,42 (dois milhões, noventa e três mil e novecentos e nove reais e quarenta e dois centavos)
Suplementação
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
10.001.04.122.0002.2.101
MANUTENÇAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
4 - 3.3.90.39.00.00
1507
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
103.909,42
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)
18.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
18.003.10.301.0016.2.280
EQUIPES eESF E eAPS - EQUIPE ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA E EQUIPE ATENÇÃO PRIMARIA
327 - 3.1.90.11.00.00
6494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
335 - 3.3.90.39.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
18.004
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
18.004.10.302.0016.2.284
URGENCIA E EMERGENCIA
376 - 3.3.90.39.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
560.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)
19.002
DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)
19.002.12.361.0010.2.193
MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA
440 - 3.1.90.11.00.00
1028
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
800.000,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
21.002
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL (DPS)
21.002.08.244.0017.2.216
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
597 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
Total Suplementação:
2.093.909,42
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.2.4.1.50.0.1 Fonte: 1507
103.909,42
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1039
590.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 Fonte: 1028
800.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 Fonte: 1000
300.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 Fonte: 6494
300.000,00
Total da Receita:
2.093.909,42
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., em 10 de Novembro de 2026
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal