SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.391, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.391, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 112.780,00 (Cento e doze mil e setecentos e oitenta reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:
26.000
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
26.001
GABINETE DO SECRETARIO
26.001.041220002.2.121
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
01000
R$
21.000,00
26.002
DIRETORIA ESPECIAL DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO DIGITAL
26.002.041260002.2.122
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO DIGITAL
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
R$
45.000,00
27.000
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ACOLHIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO FAMILIAR
27.001
GABINETE DO SECRETARIO
27.001.041220002.2.126
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
01000
R$
11.000,00
27.002
DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
27.002.142440022.2.127
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
33.90.30.00.00
Material de Consumo
01000
R$
35.780,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
112.780,00
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o cancelamento parcial das seguintes rubricas orçamentárias abaixo, perfazendo o valor total de R$ 112.780,00 (Cento e doze mil e setecentos e oitenta reais):
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB ASUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10.001.041220002.2.101
MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
33.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
01000
R$
112.780,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
112.780,00
Art. 3º - Ficam inseridos os valores descritos acima junto a Lei do Plano Plurianual nº 2.240/2022, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.333/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal