SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 336/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 336/2026
Regulamenta procedimentos administrativos de implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observada a Lei Municipal nº 2.343/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.343/2024;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar procedimentos administrativos de implementação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta procedimentos administrativos para a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, sem contrariar ou afastar disposições da Lei Municipal nº 2.343/2024.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – orientar as unidades na atualização dos Projetos Político-Pedagógicos, regimentos e planejamentos;
II – promover formação continuada;
III – organizar dados de matrícula, frequência, demanda, infraestrutura e condições de atendimento;
IV – elaborar planejamento de expansão com metas e etapas;
V – monitorar e avaliar a política;
VI – assegurar participação da comunidade escolar.
Art. 3º Na Educação Infantil, deverá ser mantida a oferta em tempo integral já implementada para crianças de 0 a 3 anos. A ampliação da oferta para crianças de 4 e 5 anos ocorrerá de forma gradativa e planejada, conforme demanda, capacidade de atendimento, infraestrutura, recursos humanos e previsão orçamentária, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º No Ensino Fundamental, a Rede Municipal poderá organizar a oferta de Jornada Ampliada, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, a demanda identificada e as condições de atendimento da rede, observando os parâmetros nacionais para a classificação e o registro das matrículas.
Art. 5º A oferta da Jornada Ampliada poderá ocorrer em regime de colaboração intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e outras políticas públicas municipais, especialmente a Assistência Social, a Cultura, o Esporte e a Saúde, respeitadas as competências legais de cada setor.
§ 1º A colaboração poderá envolver planejamento conjunto, compartilhamento organizado de espaços e recursos, definição de objetivos, atribuições, fluxos de comunicação, acompanhamento e avaliação.
§ 2º A atuação intersetorial e as parcerias complementarão a ação educativa, não substituindo as responsabilidades pedagógicas, curriculares e de gestão da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 6º O planejamento das vagas e da expansão observará critérios objetivos, públicos, transparentes e não discriminatórios, considerando a equidade e a atenção às crianças em situação de vulnerabilidade social e econômica e às desigualdades étnico-raciais.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas complementares para execução deste Decreto, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 28 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal