SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2025
LEI Nº 2.392, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.392, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: “Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.182, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a concessão de imóveis de terceiros locados pelo Município para o Programa de Incentivo Financeiro às Empresas, com o objetivo de fomentar a geração de emprego e renda, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 2.182, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os imóveis de terceiros locados pelo Município serão destinados ao Programa de Incentivo Financeiro às Empresas, com a finalidade de fomentar a geração de emprego e renda no município, por meio da concessão em uso para a instalação e funcionamento de indústrias, comércio atacadista, varejista, e prestação de serviços, exclusivamente para a exploração comercial e industrial, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses, observando o critério de geração mínima de 06 (seis) empregos diretos.
Parágrafo Primeiro. O valor da locação do imóvel concedido em uso será fixado de acordo com a contrapartida de empregos diretos gerados pela empresa, conforme as seguintes faixas.
I - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para geração de, no mínimo, 06 (seis) empregos;
II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para geração de 07 (sete) a 12 (doze) empregos;
III - R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) para geração de 13 (treze) a 26 (vinte e seis) empregos;
IV - R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para geração de 27 (vinte e sete) a 45 (quarenta e cinco) empregos;
V - R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para geração de 46 (quarenta e seis) a 100 (cem) empregos.”
Parágrafo Segundo. Limita-se a disponibilidade do benefício ao valor geral e total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os benefícios tratados neste artigo.
Art. 2º O artigo 8º da Lei nº 2.182, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As empresas interessadas em participar do Programa de Incentivo Financeiro às Empresas deverão submeter-se ao procedimento estabelecido no Decreto que regulamentará o artigo 3º desta Lei, observando os requisitos e trâmites junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria e Turismo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, aos 12 de março de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal