SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2025
LEI Nº 2.399, DE 27 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.399, DE 27 DE MAIO DE 2025.
SUMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES DO MUNICIPIO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé, em complemento a Lei n° 2.367, artigo 5°, de 22 de outubro de 2024, autorizado a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO DE SANTA FÉ-PR, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.914.155.0001/02, no exercício de 2025, com a finalidade de promover o repasse de recursos visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais).
Art. 2º - Fica o Município de Santa Fé, em complemento a Lei n° 2.367, artigo 1°, de 22 de outubro de 2024, autorizado a firmar parceria com a ESCOLA DE FUTEBOL PAIS E AMIGOS DE SANTA FÉ-PR, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.649.638/0001-71, no exercício de 2025, com a finalidade de promover repasses de recursos visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes das parcerias serão cobertas pela dotação indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda quando da formalização de cada parceria.
Art. 4º - Revoga-se a Lei nº 2.389, de 19 de fevereiro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 27 de maio de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal