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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2026

LEI Nº 2.454, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.454, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares, nos termos do Art. 46 da Lei Municipal nº 2.039, de 16 de maio de 2018, e da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) a remuneração dos Conselheiros Tutelares, a partir do dia 1º de janeiro de 2026, sendo que para os anos posteriores a remuneração seguirá o mesmo percentual concedido de reajuste aos demais servidores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 22 de janeiro de 2026.

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3453a, em 22 de janeiro de 2026. Código identificador CE3F7CD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.