SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 09 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 09 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a Alteração de Classificação do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Imóvel Patrimonial Privado e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a classificação do uso e ocupação do solo urbano do imóvel denominado Lote nº 11 e 12-Remanescente-Dois, com área superficial de 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos) metros quadrados, conforme Memorial Descritivo da Matrícula nº 18.028 do Serviço de Registro de Imóveis de Santa Fé; de Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU-1) para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) na Lei Complementar Municipal nº 002 de 28 de Março de 2018, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, promovidas por Programas de Política Habitacional Popular, Federal ou Estadual.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 09 de junho de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal