SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 10/ 2026 CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 10/ 2026 CMDCA
Dispõe sobre a aprovação e a destinação de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Santa Fé às entidades sociais que especifica, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SANTA FÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 2039/2018 e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); e
CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros em Reunião Plenária [Ordinária/Extraordinária] realizada no dia [Data da Reunião];
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos captados e mantidos junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
CONSIDERANDO a regularidade institucional e a aprovação dos planos de trabalho apresentados pelas entidades sociais beneficiárias para o atendimento de crianças e adolescentes no município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a liberação e a destinação de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Santa Fé, no valor global de R$ 108.320,45 (cento e oito mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º O valor global mencionado no Art. 1º será rateado e transferido para a execução das ações voltadas à infância e juventude das seguintes entidades sociais:
Centro de Promoção Humana de Santa Fé: R$ 36.106,81 (trinta e seis mil reais, cento e seis reais e oitenta e um centavos);
Escolinha de Futebol de Santa Fé : R$ 36.106,81 (trinta e seis mil reais, cento e seis reais e oitenta e um centavos);
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE): R$ 36.106,81 (trinta e seis mil reais, cento e seis reais e oitenta e um centavos);
Parágrafo único. A liberação das parcelas fica estritamente vinculada ao cumprimento dos cronogramas de desembolso aprovados nos respectivos Planos de Trabalho de cada entidade, bem como a apresentação documental aprovada pela resolução nº 09/2026.
Art. 3º As entidades beneficiárias deverão prestar contas da aplicação integral dos recursos recebidos ao CMDCA e aos órgãos de controle interno do Município, obedecendo aos prazos legais e normativas vigentes da administração pública.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Fé - PR, 09 de novembro de 2026.
Marina do Nascimento Gonçalves
Presidente do CMDCA