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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026

DECRETO N° 353/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 353/2026

Atualiza a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2027 com base na variação do INPC/IBGE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 311 da Lei Complementar nº 002/2010 – Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1° Fica atualizada a UFM - Unidade Fiscal Municipal do Município de Santa Fé, para o exercício de 2027, com base na variação do INPC/IBGE, no valor de R$ 240,38 (duzentos e quarenta reais e trinta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 12 de novembro de 2026.

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3658, em 16 de novembro de 2026. Código identificador C547B726: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.