SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2026
DECRETO Nº 275/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 275/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização, estabelece diretrizes para sua implementação no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dispõe sobre a governança, o monitoramento e o regime de colaboração com a União e o Estado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, com o objetivo de fortalecer o regime de colaboração entre o Estado e os Municípios na implementação de ações voltadas à melhoria da qualidade da educação;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos, destinada ao desenvolvimento de ações no âmbito do Programa Educa Juntos, em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo ações articuladas e colaborativas entre os entes federativos para assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios, promovendo ações integradas de alfabetização, acompanhamento, formação continuada dos profissionais da educação, avaliação e recomposição das aprendizagens.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Santa Fé, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e fortalecer a aprendizagem dos estudantes, especialmente na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado do Paraná, observando-se o regime de colaboração e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:
I - regime de colaboração entre União, Estado e Município;
II - garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
III - equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV - valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V - formação continuada dos profissionais da educação;
VI - uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisões;
VII - garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;
VIII - articulação entre Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - fortaleceras experiências de leitura, escrita, oralidade e linguagem na Educação Infantil;
II - elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV - fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e nas necessidades de aprendizagem dos estudantes;
V - promover o uso adequado de tecnologias e recursos educacionais como instrumentos de apoio ao processo de alfabetização;
VI - socializar experiências e produções relacionadas à alfabetização e ao letramento desenvolvidas nas unidades educacionais;
VII - reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
VIII - promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IX - assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização.
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorização da alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com atenção ao 1º e 2º anos;
II - promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura, a escuta, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;
III - fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades educacionais;
IV - acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens;
V - implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI - incentivo ao desenvolvimento a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VII - promoção da participação das famílias no processo educativo;
VIII - apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades educacionais;
IX - articulação das ações municipais com programas e políticas de alfabetização da União e do Estado.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças matriculadas na pré-escola (Infantil IV e V);
II - estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º Agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - gestores municipais;
II - equipes pedagógicas;
III - gestores escolares;
IV - professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V - as famílias e a comunidade escolar.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes promoverá Planejamento Pedagógico das ações de alfabetização, de forma colaborativa entre as equipes pedagógicas das instituições e os professores que atuam nas turmas da Educação Infantil (Infantil IV e V) e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O planejamento de que trata o caput deverá considerar as orientações curriculares vigentes, os resultados das avaliações, as necessidades de aprendizagem dos estudantes e as metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações que contemplem:
I - definição de orientações pedagógicas, metas e indicadores de acompanhamento;
II - adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
III - utilização de materiais didáticos e pedagógicos de apoio;
IV - desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V - adesão às avaliações formativas e externas;
VI - monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII - recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens para a alfabetização.
Art. 9º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I - acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II - definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III - sistematização e análise de dados por estudante, turma e unidade educacional;
IV - avaliação da efetividade das ações implementadas;
V - utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;
VI - acompanhamento das metas e dos resultados da alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Santa Fé a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Educação.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 14 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal