SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.388, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.388, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um no valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para as suplementações das seguintes dotações orçamentárias:
22.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VAÇÃO E URNANISMO
22.003
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
22.003.154510006.1.224
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
01000
R$
545.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
545.000,00
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o provável Excesso de Arrecadação da fonte acima citada, no valor total de R$ 545.000,00 (Quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos cinco dias do mês de fevereiro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal