SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2026
LEI Nº 2.482, DE 15 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.482, DE 15 DE JULHO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 1.152.852,89 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.152.852,89 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos)
Suplementação
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)
18.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
18.002.10.301.0016.2.277
TRANSPORTE SANITARIO MUNICIPAL
294 - 3.3.90.14.00.00
1039
DIÁRIAS - CIVIL
20.000,00
299 - 4.4.90.52.00.00
1041
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
273.956,76
18.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
18.003.10.301.0016.2.280
EQUIPES eESF E eAPS - EQUIPE ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA E EQUIPE ATENÇÃO PRIMARIA
333 - 3.3.90.32.00.00
31818
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
97.795,67
335 - 3.3.90.39.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
180.000,00
18.004
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
18.004.10.302.0016.2.284
URGENCIA E EMERGENCIA
376 - 3.3.90.39.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
420.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)
19.002
DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)
19.002.12.361.0010.2.245
MANUTENÇÃO E COORD. DO TRANSPORTE ESCOLAR
478 - 3.3.90.30.00.00
1026
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
19.003
DIRETORIA DE CULTURA (DIC)
19.003.13.392.0011.2.248
PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS
537 - 3.3.90.39.00.00
31802
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
65.853,71
539 - 4.4.90.52.00.00
31802
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
35.246,75
Total Suplementação:
1.152.852,89
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1039
620.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1026
60.000,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1 Fonte: 31818
97.795,67
Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 31802
101.100,46
Receita: 2.2.1.3.01.0.1 Fonte: 1041
273.956,76
Total da Receita:
1.152.852,89
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 15 de Julho de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal