SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: Altera a estrutura administrativa municipal prevista na Lei Complementar Municipal 005/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º- Fica alterada a estrutura administrativa descrita nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso VII do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 005/2022, e incluídas as alíneas “e” e “f”, com a seguinte redação:
a) Diretoria de Apoio à Administração e Gestão em Saúde (DAG);
b) Diretoria de Atenção Primária em Saúde (DAP);
c) Diretoria de Apoio Ambulatorial e Hospitalar (DAH);
d) Diretoria de Vigilâncias em Saúde (DVS);
e) Diretoria de Vigilância em Sanitária (DVISA);
f) Diretoria de Frota Sanitária e Manutenção (DFM).
Artigo 2º- Ficam alteradas as atribuições administrativas descritas nas Subseções I, II, III e IV, artigos 24, 25, 26, 27 e seu incisos para a seguinte redação:
Subseção I
Diretoria de Apoio à Administração e Gestão em Saúde (DAG)
Art. 24. Compete à Diretoria de Apoio à Administração e Gestão (DAG):
I – Fornecer assessoria e suporte técnico-administrativo ao Gabinete do Secretário a fim da correta implementação, coordenação, planejamento e execução do modelo de atenção à saúde definida pela política municipal de saúde em consonância com as diretrizes da Secretaria Estadual de Saúde (SESA) e do Ministério da Saúde (MS);
II – Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Subseção II
Diretoria de Atenção Primária em Saúde (DAP)
Art. 25. Compete à Diretoria de Atenção Primária em Saúde (DAP):
I – Organizar, executar, monitorar e avaliar as ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos usuários no território, por meio das Unidades Básicas de Saúde e equipes multiprofissionais;
II – Atuar como referência para os coordenadores de unidade ou equipe na organização e coordenação dos serviços ofertados, elaboração de fluxos, protocolos e documentos administrativos, no funcionamento das unidades e composição das equipes, na territorialização, adscrição de famílias, garantindo ações contínuas tanto na área urbana quanto rural, com foco nos ciclos de vida, linhas guia e grupos prioritários;
III – Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Subseção III
Diretoria de Apoio Ambulatorial e Hospitalar (DAH)
Art. 26. Compete à Diretoria de Apoio Ambulatorial e Hospitalar (DAH):
I – Organizar os serviços de atendimento às urgências e emergências, assegurando atendimento das demandas com transporte, acolhimento, classificação de risco e atendimento oportuno à população;
II – Assegurar a qualidade dos serviços ofertados realizando monitoramentos e avaliações dos atendimentos, da escala de profissionais, elaboração de fluxos e documentos administrativos da unidade, do funcionamento dos equipamentos e manutenções prediais. Atua de forma integrada à rede de atenção à saúde, garantindo os fluxos assistenciais e a articulação com os serviços de referência regionais;
III – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Subseção IV
Diretoria de Vigilâncias em Saúde (DVS)
Art. 27. Compete à Diretoria de Vigilâncias em Saúde (DVS):
I – Executar ações de vigilância epidemiológica e vigilância ambiental, incluindo ações preventivas, elaboração e revisão de fluxos e protocolos, promoção à saúde, campanhas, capacitações internas, monitoramento de agravos e doenças, investigação epidemiológica, notificações e imunização;
II – Atuar de forma integrada à rede de atenção à saúde, garantindo os fluxos assistenciais e a articulação com os serviços de referência regionais.
III – Desenvolver ações voltadas à vigilância dos fatores ambientais que interferem na saúde da população, incluindo o controle de vetores, zoonoses, qualidade da água para consumo humano, manejo ambiental em harmonia e integração com a Atenção Primária em Saúde e a Estratégia Saúde da Família, e também com as demais áreas da saúde e outras secretarias municipais.
IV – Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Artigo 3º- Fica acrescido, a Subseção V artigo 27-A, incisos I, II e III, e a Subseção VI artigo 27-B, incisos I, II, III, IV e V, com a seguinte redação:
Subseção V
Diretoria de Vigilância em Sanitária (DVISA)
Art. 27-A. Compete à Diretoria de Vigilância Sanitária (DVISA):
I – Executar ações de vigilância sanitária, incluindo o controle de riscos sanitários, a fiscalização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, a fim de contribuir para a proteção da saúde coletiva;
II – Atuar de forma integrada à rede de atenção à saúde, garantindo os fluxos assistenciais e a articulação com os serviços de referência regionais.
III – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Subseção VI
Diretoria de Frota Sanitária e Manutenção (DFM)
Art. 27-B. Compete à Diretoria de Frota Sanitária e Manutenção (DFM):
I – Garantir que pacientes, profissionais e insumos médicos sejam transportados de forma eficiente, segura e em conformidade com as regulamentações, otimizando custos e assegurando a disponibilidade dos veículos gerenciando manutenções preventivas e corretivas para garantir que ambulâncias e outros veículos estejam sempre operacionais, evitando paradas não programadas e custos elevados;
II – Analisar e controlar os gastos com combustível, manutenção, pneus e outros insumos, buscando oportunidades para reduzir despesas e otimizar investimentos;
III – Coordenar a equipe de motoristas/condutores, com foco na direção segura e eficiente, assegurando que todos os veículos e motoristas estejam em conformidade com a legislação vigente, mantendo a documentação (licenças, seguros, etc.) em dia;
IV – Utilizar sistemas de gestão de frota, telemetria e outros dados para monitorar a performance dos veículos e motoristas, identificar gargalos e tomar decisões baseadas em métricas para melhoria contínua;
V – Gerenciar os insumos destinados aos veículos e realizar a intersecção entre logística, gestão de recursos humanos e saúde pública, garantindo que o serviço de transporte seja confiável e eficiente
Artigo 4º- Revoga o inciso XI, do artigo 36.
Artigo 5º- Fica alterado o inciso IV, do artigo 38, para a seguinte redação:
IV – controle e manutenção de estradas municipais;
Artigo 6º- Ficam incluídos os incisos XXII e XXIII no artigo 39, com a seguinte redação:
XXII – coordenar e executar os serviços de manutenção das estradas rurais do Município;
XXIII – controle e manutenção de estradas municipais rurais;
Artigo 7º- Fica alterado o artigo 46 e seus incisos para a seguinte redação:
Art. 46. Ficam criados os seguintes cargos de diretor, com uma vaga para cada um:
I – Diretor de Licitações;
II – Diretor de Compras;
III – Diretor de Recursos Humanos;
IV – Diretor de Tecnologia e Informação;
V – Diretor de Patrimônio e Frota;
VI – Ouvidor;
VII – Diretor de Contabilidade, Orçamento e Tesouraria;
VIII – Diretor de Administração Tributária;
IX – Diretor de Planejamento;
X – Diretor de Apoio à Administração e Gestão em Saúde;
XI – Diretor de Atenção Primária em Saúde;
XII – Diretor de Apoio Ambulatorial e Hospitalar;
XIII – Diretor de Vigilâncias em Saúde;
XIV – Diretor de Vigilância em Sanitária;
XV – Diretor de Frota Sanitária e Manutenção;
XVI – Diretor Pedagógico;
XVII – Diretor de Cultura;
XVIII – Diretor de Esportes;
XIX – Diretor de Promoção Social;
XX – Diretor do Centro de Referência da Assistência Social;
XXI – Diretor do Centro de Referência Especializado da Assistência Social;
XXII – Diretor de Fiscalização de Obras e Engenharia;
XXIII – Diretor de Serviços Urbanos;
XXIV – Diretor de Agricultura;
XXV – Diretor de Meio Ambiente e Saneamento;
XXVI – Diretor de Indústria, Comércio, Prestação de Serviços e Turismo; e
XXVII – Diretor do Trabalho e Documentação.
Artigo 8º-Altera o organograma do art. 48,definido o organograma da Prefeitura Municipal conforme o anexo próprio desta lei complementar.
Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 11 de fevereiro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Organograma disponível em: https://www.santafe.pr.gov.br/organograma/