SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02//2026 - CMDPD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 02//2026 - CMDPD
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Fé – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2408 de 2025, e
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece como objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO a necessidade de planejar, articular e executar políticas públicas intersetoriais integradas para garantir a cidadania, a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência no âmbito do Município de Santa Fé;
CONSIDERANDO o processo coletivo e participativo de elaboração do Plano, que contou com a colaboração de órgãos governamentais, sociedade civil e representantes do segmento;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do texto final do Plano pela Plenária deste Conselho em sua Reunião Ordinária/Extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Fé – PR, para o período de 2026 a 2029, constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Plano Municipal da Pessoa com Deficiência constitui-se em instrumento fundamental de planejamento urbano, social e político, servindo de diretriz para as ações governamentais e não governamentais voltadas ao segmento no Município.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos da Administração Pública, monitorar e avaliar periodicamente a execução das metas e ações previstas no referido Plano.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Fé – PR, 05 de novembro de 2026.
José Aparecido Barbosa do Nascimento.
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD