SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
DECRETO N° 319/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 319/2026
Cancela tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o Art. 94, § 3º, da Lei Complementar nº 002/2010,
DECRETA
Art. 1° Fica cancelada a multa lançada pelo Município tendo em vista à nulidade do ato que deu origem a referida multa, por vício de forma, conforme Parecer Jurídico nº 250/2026:
Contribuinte / endereço
Processo
Cadastro
Tributo
Exercício
Valor a cancelar
Carlos Eduardo Simarde Petiscaria ME – Sítio Samoara, sn, Zona Rural
0002453-52.2024.8.16.0180
553122
Multa (101)
2021
R$ 6874,18
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 15 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal