SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2.417, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.417, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 1.503.700,00 (Hum milhão e quinhentos e três mil e setecentos reais), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10.001.288460005.2.103
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
33.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
02000
R$
250.000,00
10.002
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
10.002.288430005.0.104
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS
32.90.21.00.00
Juros sobre a Divida por Contrato
02000
R$
270.000,00
46.90.71.00.00
Principal da Divida Contratual Resgatado
02000
R$
190.000,00
14.000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
14.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
14.001.020620002.2.141
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
270.000,00
16.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
16.007
OUVIDORIA
16.007.041220002.2.167
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
16.000,00
19.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
19.003
DIRETORIA DE CULTURA
19.003.133920011.2.247
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
25.000,00
19.003.133920011.2.248
PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
50.000,00
22.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
22.001
GABINETE DO SECRETARIO
22.001.041220002.2.223
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
49.200,00
22.003
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
22.003.154520006.2.226
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
80.000,00
23.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
23.001
GABINETE DO SECRETARIO
23.001.041220002.2.235
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
80.000,00
23.003
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
23.003.185410021.2.259
ATENÇÃO AO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLAVEL
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
20.000,00
24.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
24.003
DIRETORIA DO TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO
24.003.113340008.2.411
MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR E AGENCIA DE FOMENTO
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
40.000,00
24.003.113340008.2.412
MANUTENÇÃO DA AREA DE IDENTIFICAÇÃO
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
33.500,00
26.000
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARENCIA
26.001
GABINETE DO SECRETARIO
26.001.041220002.2.121
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
80.000,00
27.000
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ACOLHIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO FAMILIAR
27.002
DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
27.002.142440022.2.127
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02000
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
1.503.700,00
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeiro da fonte citada acima, perfazendo o valor total de R$ 1.503.700,00 (Hum milhão e quinhentos e três mil e setecentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos dois dias do mês de setembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal