SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: Altera os valores do m² das taxas do alvará de construção e do habite-se prevista na Lei Complementar Municipal n° 002/2010, anexo V, Tabela III, Item I, Subitem a), Item III, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Fé Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Tabela III - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS.
LOTEAMENTOS E OBRAS E DEMOLIÇÃO.
Item
Discriminação
Valor em Nº de UFM
I
a) pela aprovação de projetos de edificação, por m²
0,025
II
III
Vistoria para visto de conclusão de obra - Habite-se por m²
0,025
IV
Anexo V - Tabela III - Nota: - Quando ocorrer a subdivisão e anexação ou anotação simultânea num mesmo processo a taxa será única
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, 10 de junho de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal