INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SANTA FÉ · 9 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SANTA FÉ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
Dispõe sobre deliberação e aprovação da Política Anual de Investimentos para o exercício de 2026 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Fé – Santa Fé PREV, estabelece diretrizes, critérios, limites, responsabilidades e procedimentos para a aplicação dos recursos previdenciários, e dá outras providências.
O CONSELHO DELIBERATIVO da Santa Fé PREV, instituído pela Lei Complementar nº 006/2025, por seus membros, nomeados pelo Decreto nº 218/2026, neste ato representado pelo seu presidente, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO, a necessidade da instituição de uma Política Anual de Investimentos para atender a legislação em vigor;
CONSIDERANDO, a ata de deliberação deste mesmo colegiado, do dia 25 de agosto de 2026, que tratou da Política de Investimentos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovada a Política Anual de Investimentos para o exercício de 2026, estabelecendo os princípios, diretrizes e objetivos para alinhar a gestão de recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Município de Santa Fé (SANTA FÉ PREV).
Art. 2º. Instrumento em acordo com as legislações vigentes e em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, Resolução CVM nº 5.272/2025, visando a boas práticas e gestão de governança para o RPPS.
Art. 3º. Ficam nela, estabelecidos os critérios, limites, diretrizes, responsabilidades e procedimentos de forma a padronizar as boas práticas de governança e gestão dos recursos financeiros, para alinhar a gestão dos recursos ao objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em busca de assegurar os compromissos previdenciários com os segurados e seus benefícios e da outras providências.
Art. 4º. Ficam obrigados, a Diretoria Executiva e os membros colegiados a seguirem fielmente a Politica Anual de Investimentos aprovada.
Art. 5º. A minuta aprovada, segue no ANEXO I, e também será disponibilizada no sitio eletrônico https://santafe.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/21/publicacoes/7117 , para acesso público.
Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2026, revogando-se todas às disposições em contrário.
Santa Fé, 28 de agosto de 2026.
DALVAN TADEU DOURADO
Presidente do Conselho Deliberativo
ANEXO I
DEFINIÇÃO DA POLITICA DE INVESTIMENTOS 2026
IN Nº 001/2025
Dispõe sobre a Política Anual de Investimentos para o exercício de 2026 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Fé – Santa Fé PREV, estabelece diretrizes, critérios, limites, responsabilidades e procedimentos para a aplicação dos recursos previdenciários, e dá outras providências.
O DIRETOR EXECUTIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ – SANTA FÉ PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere à gestão responsável dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber à execução orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, e suas alterações, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS;
CONSIDERANDO a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas atualizações, que estabelece regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS, bem como parâmetros de governança, controle interno e gestão de riscos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do Município de Santa Fé;
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Deliberativo do Santa Fé PREV, disposto na Constituição Federal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Fé – Santa Fé PREV para o exercício de 2026, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes, limites, critérios de credenciamento, regras de governança, procedimentos operacionais, mecanismos de controle, monitoramento e gestão de riscos aplicáveis à administração dos recursos previdenciários.
Art. 2º A Política de Investimentos de que trata esta Instrução Normativa deverá ser observada por todos os agentes que participam direta ou indiretamente do processo de gestão dos recursos do RPPS, incluindo o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, o Comitê de Investimentos, o Gestor de Recursos, bem como instituições financeiras, administradores e gestores de fundos credenciados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º A gestão dos recursos do Santa Fé PREV tem como objetivo principal a preservação do patrimônio previdenciário e a obtenção de rentabilidade compatível com a meta atuarial, de modo a assegurar, no longo prazo, o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Art. 4º A aplicação dos recursos observará, de forma permanente, os seguintes princípios:
I – legalidade;
II – segurança;
III – rentabilidade;
IV – liquidez;
V – transparência;
VI – prudência;
VII – eficiência;
VIII – sustentabilidade e responsabilidade previdenciária.
Art. 5º As decisões de investimento deverão considerar o perfil atuarial do RPPS, o fluxo projetado de pagamento de benefícios, a necessidade de liquidez no curto e médio prazos e o horizonte de investimento de longo prazo, conforme demonstrado nos estudos atuariais vigentes.
CAPÍTULO III
DA BASE LEGAL E NORMATIVA
Art. 6º A Política de Investimentos do Santa Fé PREV será executada em estrita observância às seguintes normas, sem prejuízo de outras que venham a ser aplicáveis:
I – Constituição Federal, art. 40;
II – Lei Federal nº 9.717/1998;
III – Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV – Lei Federal nº 4.320/1964;
V – Resolução CMN nº 4.963/2021 e alterações;
VI – Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações;
VII – normas expedidas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar – SRPC;
VIII – legislação municipal que rege o RPPS do Município de Santa Fé.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 7º A estrutura de governança da Política de Investimentos observará a segregação de funções, de modo a garantir independência, controle e mitigação de riscos, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 8º Compete ao Conselho Deliberativo:
I – aprovar a Política de Investimentos e suas revisões;
II – deliberar previamente sobre todas as Autorizações de Aplicação e Resgate – APR;
III – acompanhar e avaliar os resultados da gestão dos recursos;
IV – zelar para que os recursos do RPPS não sejam utilizados para fins estranhos à previdência, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 9.717/1998.
Art. 9º Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a execução da Política de Investimentos;
II – examinar demonstrativos, relatórios e pareceres relativos à gestão dos recursos;
III – comunicar irregularidades aos órgãos competentes.
Art. 10. Compete ao Comitê de Investimentos:
I – analisar o cenário macroeconômico e o mercado financeiro;
II – emitir parecer técnico sobre propostas de alocação, realocação, credenciamento e descredenciamento;
III – acompanhar o desempenho da carteira e reportá-lo periodicamente ao Conselho Deliberativo.
Art. 11. Compete ao Gestor de Recursos:
I – executar as aplicações e resgates conforme a Política de Investimentos e as deliberações do Conselho Deliberativo;
II – observar os limites legais e estratégicos;
III – manter registros e documentação comprobatória das operações realizadas;
IV – possuir certificação profissional exigida pela legislação federal.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES E SELEÇÃO DE PRODUTOS
Art. 12. O credenciamento de instituições financeiras, administradores e gestores de fundos observará rigorosamente os critérios previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas aplicáveis.
Art. 13. O volume total de recursos do RPPS sob gestão ou administração de uma mesma instituição credenciada não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do patrimônio total do Santa Fé PREV.
Art. 14. Para fins de credenciamento, as instituições financeiras deverão comprovar, no mínimo:
I – solidez patrimonial compatível, com patrimônio líquido igual ou superior a 50 (cinquenta) vezes o valor total a ser investido;
II – classificação de risco de crédito mínima equivalente a BBB, atribuída por agência classificadora reconhecida;
III – regularidade junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores.
Art. 15. Os fundos de investimento aptos a receber recursos do RPPS deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – histórico mínimo de 2 (dois) anos de funcionamento;
II – taxa de administração igual ou inferior a 0,50% ao ano;
III – volatilidade negativa máxima de até 10% em relação ao seu benchmark;
IV – compatibilidade com os limites e segmentos previstos na Resolução CMN nº 4.963/2021.
Parágrafo único. Os fundos que não atendam aos limites de taxa de administração estabelecidos neste artigo deverão ser objeto de plano de realocação gradual, aprovado pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VI
DA ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA E DOS LIMITES DE INVESTIMENTO
Art. 16. A alocação dos recursos observará os limites legais estabelecidos pela Resolução CMN nº 4.963/2021 e os limites estratégicos definidos nesta Política, respeitando o princípio da diversificação.
Art. 17. Para o exercício de 2026, ficam estabelecidos os seguintes limites estratégicos de alocação:
I – Renda Fixa: mínimo de 70% e máximo de 95% do total dos recursos;
II – Renda Variável: mínimo de 5% e máximo de 15%;
III – Investimentos no Exterior: até 5%;
IV – Investimentos Estruturados: mínimo de 5% e máximo de 15%, incluídos os Fundos Imobiliários até o limite de 5%;
V – Operações com derivativos: vedadas, exceto para fins de proteção (hedge), sem alocação estratégica;
VI – Empréstimos consignados: vedados.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 18. A gestão de riscos observará o disposto no art. 42 da Portaria MTP nº 1.467/2022, contemplando, no mínimo:
I – risco de mercado;
II – risco de crédito;
III – risco de liquidez;
IV – risco operacional.
Art. 19. Os riscos deverão ser monitorados continuamente, mediante análise de relatórios de desempenho, aderência aos benchmarks, ratings de crédito e liquidez dos ativos.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E CONTROLE
Art. 20. Todos os atos relacionados à Política de Investimentos, inclusive APR, relatórios do Comitê de Investimentos e demonstrativos de desempenho, deverão ser publicados em sítio oficial do RPPS, assegurando ampla transparência.
Art. 21. O desempenho da carteira será avaliado:
I – mensalmente, por meio de demonstrativos de acompanhamento;
II – trimestralmente, por meio de parecer circunstanciado do Comitê de Investimentos.
Art. 22. A meta atuarial constitui o principal parâmetro de avaliação do desempenho global da carteira, enquanto cada fundo será avaliado em relação ao seu respectivo benchmark.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
Art. 23. A Política de Investimentos será revisada anualmente e aprovada pelo Conselho Deliberativo até o encerramento do exercício anterior à sua vigência.
Art. 24. A revisão extraordinária deverá ocorrer imediatamente sempre que houver:
I – alterações relevantes na legislação federal, estadual e/ou municipal;
II – mudanças significativas no cenário econômico;
III – alterações na meta atuarial ou na situação de solvência do RPPS.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Fé, 16 de dezembro de 2025.