SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 2.420, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.420, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por meio de doação onerosa, um imóvel de propriedade de Condomínio Rural Sete de Setembro, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por meio de doação onerosa, uma área de terra medindo 4.546.00 m², matriculada no Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 17.615, Livro nº 2, Ficha. 1, sendo o Lote 14-B-REM-9, de propriedade de Condomínio Rural Sete de Setembro, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 05.198.921/0001-24, com sede na Chácara Sete de Setembro, S/N – Santa Fé - PR, conforme planta de localização e memorial descritivo anexos a presente Lei.
Art. 2º O bem imóvel em comento passará a integrar o patrimônio deste município, e será destinado a criação de parque municipal ou outro aparelho público destinado à preservação da mata local, que receberá a denominação de “Domingos Thomazella”.
Art. 3° Fica vedado o parcelamento ou desmembramento da referida área, bem como o desvirtuamento de sua finalidade.
Art. 4º As tratativas referente a doação do imóvel encontram-se expressas no Contrato de Doação Onerosa firmado entre a parte e este Município, anexo a presente Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias para formalizar o disposto nesta Lei, por meio de Decreto, e a proceder o desembolso financeiro necessário, conforme minuta contratual anexa, no valor de R$ 19.242,64 (Dezenove Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, de 30 de Setembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal