SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, conforme solicitação, justificativas, cotações de preços, termo de referência, parecer jurídico, documentação de habilitação e proposta da contratada, e demais documentações anexas ao processo, nos termos e condições a seguir:
INEXIGIBILIDADE Nº 47/2026 – PMSF
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2026-PMSF
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026-PMSF
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Fé – PR
CONTRATADO: CARLOS IVAN DA SILVA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.045.073/0001-62.
RESUMO DO OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 049/2025, proveniente do Pregão Eletrônico nº 163/2024, Processo nº 267/2024, celebrada entre a Prefeitura da Estância Turística de Avaré, Estado de São Paulo, órgão gerenciador, e a empresa detentora CARLOS IVAN DA SILVA - EPP, visando à aquisição de brinquedos para as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, observadas todas as condições e exigências constantes na referida ATA, no Edital que a originou e seus anexos.
VALOR TOTAL: R$ 403.692,30 (quatrocentos e três mil e seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos).
DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no artigo 74 da Lei Federal 14.133/21.
Santa Fé, 09 de novembro de 2026.
Léslier Maria Pelegrini
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes