SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2026
LEI Nº 2.460, DE 24 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.460, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Suplementação
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
21.002
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL (DPS)
21.002.08.244.0017.2.221
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
1058 - 3.3.50.43.00.00
33935
SUBVENÇÕES SOCIAIS
50.000,00
Total Suplementação:
50.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 24 de Março de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal